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    As decis?es da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: Aplicabilidade pelo Supremo Tribunal Federal

    As decis?es da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil by Di Rezende, Marcelo;

    Aplicabilidade pelo Supremo Tribunal Federal

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    Product details:

    • Publisher Novas Edicioes Academicas
    • Date of Publication 1 January 2015

    • ISBN 9786130164973
    • Binding Paperback
    • No. of pages164 pages
    • Size 220x150 mm
    • Language Portuguese
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    Long description:

    Há muito é conhecido de todos do meio acad?mico, sobre a precariedade prática do conjunto de leis existentes no Brasil, principalmente quando este é confrontado em paralelo ao aut?ntico cumprimento dos direitos humanos. Assim, quando tais direitos s?o transgredidos em nosso país e nossa Justiça n?o consegue repará-los, busca-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fidedigna salvaguarda para que estes direitos sejam cumpridos na sua totalidade. Daí surgem as indagaç?es: - Quando é que se realiza de fato a atuaç?o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial, nos casos brasileiros de violaç?o dos direitos humanos? - Qual é a influ?ncia que nossa Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, pode ter na implementaç?o das decis?es no Estado brasileiro pela garantia dos direitos humanos e submiss?o ao Direito Internacional? S?o quest?es que debatemos e que tem o objetivo singelo de analisar os casos em que o Brasil foi investigado e, em algumas vezes, condenado pela CORTE por violaç?o dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de efetivaç?o destes direitos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

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