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    Diagnóstico do Gerenciamento Costeiro no Estado do Rio de Janeiro: Subsídios para a Propositura de um Substitutivo ao Projeto de Lei n? 216/2011

    Diagnóstico do Gerenciamento Costeiro no Estado do Rio de Janeiro by Franco Frohlich, Miguel;

    Subsídios para a Propositura de um Substitutivo ao Projeto de Lei n? 216/2011

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    Product details:

    • Publisher Scholar's Press
    • Date of Publication 1 January 2018

    • ISBN 9786202037228
    • Binding Paperback
    • No. of pages172 pages
    • Size 220x150 mm
    • Language Portuguese
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    Categories

    Long description:

    Embora a Lei Federal n° 7.661/1988 tenha previsto que os Estados podem instituir legalmente planos de gerenciamento costeiro, passados mais de 30 anos desde a ediç?o do referido diploma legal, o Estado do Rio de Janeiro ainda n?o possui uma lei específica sobre o tema. O Projeto de Lei n° 216/2011, que visa instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Rio de Janeiro, se encontra em tramitaç?o na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo possível identificar muitas oportunidades de melhoria no seu texto, que podem incorporar as liç?es aprendidas no âmbito da experi?ncia prática do gerenciamento costeiro no território fluminense e em outras localidades. Esta pesquisa realizou uma avaliaç?o do status de implementaç?o das aç?es de gerenciamento costeiro no Estado do Rio de Janeiro mediante a utilizaç?o do Decálogo para a Gest?o das Áreas Litorâneas. Os resultados desse diagnóstico permitiram a proposiç?o de recomendaç?es para subsidiar um processo de revis?o do Projeto de Lei n° 216/2011.

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